{"id":93492,"date":"2021-06-10T11:51:51","date_gmt":"2021-06-10T14:51:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.unasp.br\/noticias\/?p=93492"},"modified":"2021-08-19T09:19:47","modified_gmt":"2021-08-19T12:19:47","slug":"professor-de-direito-do-unasp-tem-parecer-sobre-vacinacao-da-covid-19-lido-pela-tv1-globo2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unasp.br\/noticias\/professor-de-direito-do-unasp-tem-parecer-sobre-vacinacao-da-covid-19-lido-pela-tv1-globo2\/","title":{"rendered":"Professor de Direito do UNASP tem parecer sobre vacina\u00e7\u00e3o da Covid-19 lido pela TV Globo"},"content":{"rendered":"\n
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Rep\u00f3rter leu o parecer t\u00e9cnico ao vivo.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O professor de Direito do UNASP campus S\u00e3o Paulo, Me. Estev\u00e3o Schultz Campos, foi escolhido pela Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB\/SP para falar em nome da entidade e apresentar parecer t\u00e9cnico \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do SPTV da Rede Globo de Televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Prof. Me. Estev\u00e3o Schultz Campos<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

No parecer, Campos falou sobre a constitucionalidade de medidas restritivas impostas pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo para a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 tendo em vista o crit\u00e9rio de domic\u00edlio para se liberar a vacina\u00e7\u00e3o. Dentre v\u00e1rios pontos apresentados, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece no art. 196, que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) tem como princ\u00edpios a universalidade e igualdade para todos os brasileiros e residentes no Brasil nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. Mencionou tamb\u00e9m que as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal refor\u00e7aram as carater\u00edsticas constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. O art. 22, XVIII, informa ser compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o planejar e promover a defesa permanente contra calamidades p\u00fablicas e ser compet\u00eancia comum e concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios a promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. Por diversas oportunidades o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o n\u00e3o foi afastada.

Afirmou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constituem um sistema \u00fanico e o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI) criado em 1973 pelo Governo Federal \u2013 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional – tem por objetivo coordenar as a\u00e7\u00f5es de imuniza\u00e7\u00e3o e estabelecer os crit\u00e9rios para efetivar a imuniza\u00e7\u00e3o. O PNI n\u00e3o estabeleceu qualquer crit\u00e9rio para se efetivar a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 em raz\u00e3o do domic\u00edlio.

Finalizou a entrevista dizendo que a restri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do domic\u00edlio para vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 n\u00e3o encontra respaldo constitucional ou legal. Qualquer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros \u00e9 expressamente vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que fortemente declara: Art. 19: \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.

Alertou que tais atitudes de gestores estaduais e municipais podem refor\u00e7ar a\u00e7\u00f5es xenof\u00f3bicas na Sociedade, lembrando de quando houve surgimento da Cepa de Manaus onde muitos brasileiros no exterior foram hostilizados, e que n\u00e3o se deve admitir ou promover, mesmo que indiretamente, atitudes como essa com restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais.

O parecer foi lido ao vivo pelo rep\u00f3rter e pode ser assistido aqui:<\/p>\n\n\n\n

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