Cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Unasp-SP discutem sobre a nova lei de abuso de autoridade

O Unasp-SP transmitiu na página do Facebook uma live, via Zoom, promovida pelos cursos de graduação e pós-graduação do campus. A programação contou com a mediação do coordenador do curso de Direito, Dr. Walter Rubini, e do coordenador do MBA em Política Criminal e Gestão Penitenciária, Dr. Cláudio Tucci, ambos do campus São Paulo.

“A lei brasileira sempre puniu o abuso de autoridade. O que ocorre hoje é que, de uma forma quantitativa, ela passou a atingir o abuso como um todo. Aqui no interior ela passou a pegar peixes maiores. Para nós, no campo na Polícia Civil, não houve engessamento da nossa atividade por conta da nova lei”, afirmou o Dr. André Luengo, delegado de Polícia Civil. Para ele, qualquer agente público está sujeito a ser punido pelo abuso de autoridade, não só policiais, e que a divulgação de fotos e nomes tem sido a área mais afetada pela nova lei.

“Nós temos agentes públicos que, quando abrem a geladeira e acende aquela lâmpada, eles acham que estão nos holofotes e começam a dar entrevistas. Então a divulgação descometida de agentes públicos dizendo quem são os autores do crime, por exemplo, antes de concluir a investigação, é um problema”, comentou Luengo. “Isso é muito ruim para quem opera no Direito, principalmente para quem opera na ponta, como a polícia civil, militar”, completou o Dr. Claudio Tucci.

Marcos Dib, líder da equipe de Imobilização Tática do GIR/4 (Grupo de Intervenção Rápida), comentou durante a programação que a informação da lei chegou de forma deturpada aos agentes que atuam de frente, então é importante que esses profissionais busquem conhecer a lei por conta própria, haja vista que são justamente eles quem lidam com isso no dia a dia e vivem esse tipo de situação. “Muitos estão entendendo que a lei veio para proteger os profissionais de segurança pública”, disse. “A lei existe por conta dos abusos, mas volto a falar, também não há respeito pelos policiais”, acrescentou o Dr. Walter Rubini.

De acordo com o Dr. Rodrigo Vilardi, um dos convidados para o debate, o ponto positivo da lei é que a mesma trouxe mais clareza para os crimes. Segundo o mestre e doutor em Direito Penal, na legislação anterior os conceitos eram abertos. “Porém precisamos que a jurisprudência, a interpretação e até a própria doutrina, ressalte os pontos positivos da lei e que ela seja aplicada de forma completa”, observou.

“Há uma preocupação de como a lei será aplicada. Temos leis excelentes que nem chegam a ser aplicadas, e as pessoas já estão pedindo outra lei”, argumentou José Reinaldo Maracajá, especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos. Maracajá, que também é docente do MBA em Política Criminal e Gestão Penitenciária, acredita que as pessoas tendem a pensar que só a lei por si só resolverá os problemas, mas é a interpretação e aplicação bem-feitas que mudarão as situações.